Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do aplicativo e da plataforma SOSC JUS, oferecidos pela SOS Criminal Tecnologia LTDA (CNPJ 66.476.445/0001-50). Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda com estes Termos.

1. O que é o SOSC JUS

O SOSC JUS é uma plataforma de conexão entre usuários e advogados e de produção e preservação de provas com integridade verificável. Permite registrar áudio, vídeo, fotos e localização e enviá-los ao advogado de confiança cadastrado, além de acompanhar andamentos de processos.

2. Elegibilidade e conta

• Você deve ter 18 anos ou mais e capacidade civil para usar o serviço.
• As informações de cadastro devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.
• Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais.
• Advogados são responsáveis pela veracidade do número de inscrição na OAB informado.

3. Uso adequado

Você concorda em não utilizar o SOSC JUS para:

• Praticar atos ilícitos ou violar direitos de terceiros.
• Registrar conteúdo de forma que viole a legislação aplicável.
• Tentar burlar mecanismos de segurança ou interferir no funcionamento do serviço.

4. Provas e integridade

O SOSC JUS aplica recursos técnicos (hash SHA-256, carimbo de tempo RFC 3161 e armazenamento protegido) que contribuem para a integridade verificável dos registros. A valoração probatória e a admissibilidade de qualquer registro são de competência exclusiva da autoridade competente, não cabendo ao SOSC JUS garantir aceitação ou efeitos jurídicos específicos.

5. Relação com advogados

O SOSC JUS é uma ferramenta de tecnologia que facilita a conexão e a comunicação. Não prestamos serviços jurídicos nem intermediamos honorários. Eventuais contratações, valores e formas de pagamento são acordados diretamente entre você e o advogado.

6. Assinaturas e pagamentos

Funcionalidades pagas são oferecidas por assinatura, processada pelas lojas de aplicativos (Apple App Store / Google Play). A cobrança, renovação e cancelamento seguem as regras da respectiva loja e da sua conta. O cancelamento interrompe renovações futuras; períodos já pagos não são reembolsados, salvo quando exigido por lei.

7. Propriedade intelectual

A marca, o software, o design e os demais elementos do SOSC JUS pertencem à SOS Criminal Tecnologia LTDA. Os conteúdos que você registra são seus; você nos concede apenas a licença necessária para armazená-los e transmiti-los conforme o serviço.

8. Limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida em lei, não respondemos por indisponibilidades, perdas de dados decorrentes de fatores fora do nosso controle, nem por decisões tomadas com base no uso do aplicativo. O SOSC JUS não substitui serviços de emergência nem aconselhamento jurídico profissional.

9. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento (veja Exclusão de Conta). Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, salvo competência legal diversa em favor do consumidor.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@soscjus.com.br.